Termos de Uso

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Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes, Usuários e Consumidores do software de cardápio digital com pagamento integrado Eatiz (“Plataforma Eatiz”).

Os Serviços regulamentados por estes Termos são fornecidos por CUBOS PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 37.116.202/0001-03, (“Eatiz”) ao Cliente.

As partes e o objeto destes Termos serão designados com as seguintes acepções:

Eatiz: a sociedade empresária responsável pela Plataforma Eatiz.

A&B: alimentos e/ou bebidas.

Plataforma Eatiz: software com a finalidade de permitir ao Cliente ofertar A&B aos Consumidores, por meio de um website com endereço personalizado, cores e marca do seu negócio, solução de pagamento online e possibilidade de integração a serviços de marketplaces de delivery de terceiros, entre outras funcionalidades.

Conta: perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma Eatiz.

Cliente: a empresa que contrata junto à Eatiz o uso da Plataforma Eatiz para ofertar delivery de A&B aos Consumidores.

Consumidor: pessoa natural que adquire A&B ofertadas pelos Clientes por meio do website com endereço personalizado do Cliente.

Serviços: a disponibilização pela Eatiz ao Cliente da licença de uso da Plataforma Eatiz, no modelo SAAS (“software as a service” ou “software como serviço”) e de assistência técnica exclusivamente na utilização da plataforma, mediante o pagamento de contraprestação.

Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma Eatiz em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador.

Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma Eatiz em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar a Plataforma Eatiz e os seus perfis de acesso.

Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que disciplinam a relação entre Cliente e Eatiz. Caso não concorde com as disposições presentes nestes Termos, o Cliente não poderá utilizar os Serviços.

A realização do cadastro de Usuário de Administrador e a utilização da Plataforma Eatiz implica, para todos os fins de direito, a aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as disposições normativas estabelecidas neste instrumento.

O Cliente reconhece que estes Termos regulam a relação jurídica contratual entre o Cliente e a Eatiz. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos as propostas, ofertas e acordos anteriores entre o Usuário e a Eatiz.

O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Eatiz, e que esta pessoa está legalmente habilitada para tanto, possuindo os poderes necessários à prática deste ato. Ainda que não seja exibido um documento formal que formalize a concessão de tais poderes, a continuidade do uso pelo Cliente dos Serviços convalida integralmente qualquer irregularidade eventualmente existente na contratação, não podendo o Cliente alegar, administrativa ou judicialmente, a invalidade deste acerto sob esse argumento.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente. Caberá à Eatiz apenas notificar o Cliente por e-mail ou por meio de mensagem disponibilizada no painel do Usuário e/ou do Usuário Administrador a respeito das modificações realizadas. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos no website da Eatiz. Em todo caso, caberá sempre: (i) à Eatiz, informar o Cliente sobre as mudanças ocorridas pelos meios adequados; e (ii) a cada Usuário e Usuário Administrador, verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que têm conhecimento e aceitam a possibilidade de os Termos serem modificados, e compreendem a responsabilidade da sua verificação periódica

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos. Termos adicionais são complementares e considerados partes integrantes destes Termos, unicamente para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

1. LIMITES SUBJETIVOS DESTES TERMOS DE USO

1.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a Eatiz e o Cliente, relativamente ao uso da Plataforma Eatiz e o suporte necessário à sua utilização.

1.2. A utilização da Plataforma Eatiz pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Eatiz. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar a Plataforma Eatiz em conformidade com estes Termos.

1.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e Usuário Administrador e a Eatiz, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

2. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA EATIZ E LICENÇA

2.1. A Plataforma Eatiz consiste em um software desenvolvido para que o Cliente possa se beneficiar de diversas funcionalidades à sua disposição: A. Cardápio digital com endereço personalizado: A Eatiz disponibilizará ao Cliente um endereço de website personalizado com cores e marca própria, no qual não é adotada a identidade visual ou qualquer referência à Plataforma Eatiz (“white label”). Referido cardápio digital poderá ser utilizado para montar menus de A&B ofertados aos Consumidores e para o propósito de programar a sua disponibilidade com base em diferentes critérios (dia da semana, horário etc.). B. Pagamento online: os Consumidores poderão visitar o cardápio digital com endereço personalizado do Cliente disponibilizado pela Eatiz e adquirir, por meio de sistema de pagamento online integrado, A&B ofertados pelo Cliente, para entrega no local do estabelecimento do Cliente ou nos locais indicados pelos Consumidores por meio de sistema de delivery operado pelo Cliente. C. Gestão de pedidos: o Cliente poderá integrar a Plataforma Eatiz com serviços de marketplace delivery de terceiros e gerir os pedidos dos Consumidores realizados em tais plataformas no dashboard da plataforma Eatiz em uma única central de pedidos, no qual também poderão ser geridos os pedidos vindos do cardápio digital acima referido. Referido contempla ainda funcionalidades para emissão de relatórios e promoções. D. Cadastro de produtos: por meio dessa funcionalidade, o Cliente poderá cadastrar ilimitadamente A&B para serem ofertados nos seus cardápios digitais, inclusive categorizando- os sob diferentes nomenclaturas. E. Pedidos na mesa: por meio do dashboard da Plataforma Eatiz o Cliente poderá gerir os pedidos formulados no atendimento presencial do próprio estabelecimento. F. Gestão de filas e reserva de mesa: por meio do dashboard da Plataforma Eatiz o Cliente poderá gerir as filas para ocupação das mesas do seu próprio estabelecimento, bem como realizar reserva de mesas.

2.2. A Plataforma Eatiz poderá ser utilizado pelo Cliente para as funcionalidades indicadas acima e no website da Eatiz (https://www.eatiz.app/) e outros indicados pela Eatiz, conforme a disponibilidade das mesmas em conformidade com a política comercial da Eatiz e a contratação de um Plano pelo Cliente. Será disponibilizado para o Cliente um dashboard na sua página individual, por meio da qual será possível realizar a gestão da loja do Cliente, administrando produtos, relatórios e promoções, entre outras funcionalidades.

2.3. Para viabilizar tais utilidades e os Serviços, a Eatiz concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva, revogável e temporária para acessar Plataforma Eatiz, com login e senha individuais, por meio de Usuário de Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.

2.4. O Cliente deverá se enquadrar em um Plano, que será oneroso/pago, sempre em conformidade com a política comercial da Eatiz, com vigência por 30 (trinta) dias, 90 (noventa) dias, 180 (cento e oitenta) dias ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

2.4.1. Se não comunicar à Eatiz a intenção de alterar ou cancelar o seu Plano, o Cliente o renovará automaticamente ao final do seu prazo de vigência, exceto se o referido Plano não estiver mais disponível para renovação ou na hipótese descrita no subitem 5.3.

2.4.2. É uma faculdade da Eatiz renovar a oferta dos Planos por iguais períodos de vigência ou descontinuar os Planos ofertados ao término do seu prazo e, a seu critério, ofertar novos Planos ao Cliente sob novas condições comerciais e/ou contemplando um novo escopo dos Serviços.

2.4.3. Os Planos onerosos/pagos são pré-pagos, isto é, os pagamentos realizados do Cliente são sempre realizados previamente à disponibilização dos Serviços ao Cliente pela Eatiz pelo prazo de vigência do Plano contratado.

2.5. O Cliente também poderá obter perante a Eatiz licença limitada intransferível, não exclusiva, revogável e temporária para acessar Plataforma Eatiz com funções limitadas, conforme política comercial e/ou ajuste entre as partes.

2.6. É responsabilidade do Cliente realizar, à sua expensa, o delivery dos pedidos dos Consumidores. Não integra os Serviços, e, portanto, a relação jurídica entre Eatiz e Cliente, a obrigação de realizar o delivery ou agenciar a realização do delivery por um terceiro.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

3.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente necessários ao uso das funcionalidades da Plataforma Eatiz, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos. A Eatiz não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente, nem na conexão do Cliente com os serviços de terceiros por ele utilizadas.

3.2. A Eatiz não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em decorrência de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissões de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.

3.3. A Eatiz alerta que a Plataforma Eatiz poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Cliente declara que tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização da Plataforma Eatiz, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, entre outros. Nesses casos a Eatiz providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma Eatiz.

4. OBJETO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE

4.1. Enquanto contratar os serviços, o Cliente faz direito a:I – licença de uso da Plataforma Eatiz na modalidade de “software as a service” (“software como serviço), nos termos dos itens 2 e 3 e seus respectivos subitens, acima;II – suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, em relação ao qual a Eatiz não tem qualquer responsabilidade.

4.2. A licença de uso da Plataforma Eatiz contempla o acesso simultâneo à Plataforma Eatiz por um determinado número de Usuários (incluindo o Usuário Administrador), em conformidade com a política comercial da Eatiz e a contratação do Plano realizada pelo Cliente.

4.2.1. O cadastramento de Usuários poderá ser limitado, em conformidade com a política comercial da Eatiz e o Plano contratado pelo Cliente. O Cliente deve cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma Eatiz.

4.2.2. O aumento e/ou diminuição do número de acessos simultâneos se dará por meio do dashboard ou por meio do contato com a Eatiz, em conformidade com as condições do Plano contratado pelo Cliente.

4.2.3. O acréscimo de acessos simultâneos de Usuários será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias, ainda que o acréscimo seja compensado por redução de acessos simultâneos dentro da vigência do mesmo mês.

4.2.4. A contratação do acesso simultâneo de novos Usuários não altera o conteúdo destes Termos, ficando apenas acrescido o valor respectivo ao plano de pagamento do Cliente.

4.3. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma Eatiz pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.

4.4. Cabe ao Cliente, no ato do cadastro de cada novo Usuário, informar os dados pessoais exigidos na Plataforma Eatiz, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras.

4.4.1. O Cliente responderá integralmente por eventuais imprecisões ou falsidades nos dados informados à Eatiz.

4.4.2. O Cliente autoriza a Eatiz a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer checagem por outros meios, sujeitando-se às sanções estipuladas nestes Termos na hipótese de falsidade dos dados cadastrados. O fato de a Eatiz não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados informados, não exime o Cliente da responsabilidade prevista no subitem 4.4.1.

4.4.3. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta a respeito dos Usuários;

4.5. O Cliente é responsável pela guarda e segurança das senhas de acesso dos Usuários vinculados à sua Conta, não tendo a Eatiz qualquer ingerência sobre tais senhas. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma Eatiz, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

4.6. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários, com os quais se compromete a compartilhar estes Termos para dar ciência dos seu conteúdo.

4.7. A Eatiz não tem qualquer tipo de ingerência e/ou controle sobre o teor dos conteúdos expostos pelo Cliente em seu website com endereço personalizado e nas comunicações havidas com os Consumidores. Compete ao Cliente conceder acesso à Plataforma Eatiz somente a profissionais de confiança, que possam atuar em seu nome.

4.8. O Cliente se compromete a usar a Plataforma Eatiz com intuito e fins lícitos, e apenas comercializar A&B no seu cardápio digital com endereço personalizado, sob pena de indisponibilização pela Eatiz dos Serviços contratados.

4.9. A Eatiz não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma Eatiz pelo Cliente, ainda que tenha sido alertada.

5. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

5.1. O Serviços serão disponibilizados aos Clientes em conformidade com a política comercial da Eatiz, que contempla Planos onerosos/pagos.

5.2. O pagamento para utilização dos Serviços por meio de plano oneroso/pago é antecipado, de modo que a disponibilização da Plataforma Eatiz para uso pelo Cliente somente ocorrerá quando for efetuado o pagamento.


5.3. Na hipótese de o Cliente contratar um Plano oneroso/pago e, por ocasião da renovação do Plano, não realizar pagamento, a Eatiz poderá automaticamente bloquear o uso da plataforma.


5.4. Não havendo interesse na continuidade de um Plano oneroso/pago, é suficiente que o Cliente não realize o pagamento respectivo, hipótese em que o seu Plano será automaticamente bloqueado por ocasião do término da sua vigência.


5.5. Os pagamentos devidos pelo Cliente à Eatiz poderão ser feitos por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, em conformidade com a política comercial da Eatiz e as características do Plano contratado pelo Cliente.


5.6. Os valores cobrados pela Eatiz incluem todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários associados à prestação dos serviços, nada mais sendo devido pelo Cliente. No prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento, será emitida nota fiscal pela Eatiz.


5.7. O Cliente declara ciência de que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a Eatiz alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.

6. PAGAMENTO INTEGRADO

6.1. A Eatiz integrou à Plataforma Eatiz uma plataforma intermediadora de pagamentos que viabiliza o pagamento online pelos Consumidores dos A&B ofertados pelos Clientes em seus websites com domínios personalizados: Pagar.me (https://pagar.me/).

6.1.1. O Cliente declara ciência das condições comerciais da intermediação de pagamento decorrentes da integração da Plataforma Eatiz com Pagar.me, que incidem uma taxa de 5% no pagamento online e repasse de 30 dias e de R$3,67 por TED efetuada, bem como ciência da possibilidade de estas virem a ser alteradas no futuro.


6.1.2. A Eatiz se reserva a possibilidade de, discricionariamente, e a qualquer tempo, alterar a plataforma intermediadora de pagamento referida no subitem anterior.


6.2 A Eatiz não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela intermediadora funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. A despeito disso, a Eatiz se compromete a empregar os melhores esforços em auxiliar o Cliente sempre que possível, inclusive, a seu critério e caso seja viável, disponibilizando outras opções de pagamento.

7. CANCELAMENTO DA CONTA

7.1. Será considerado motivo justo para a resolução imediata da relação jurídica formalizada por estes Termos, de parte da Eatiz, a utilização indevida da Plataforma Eatiz pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua Conta), bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.

8. NÃO REPÚDIO

8.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as disposições destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma Eatiz é adequada e suficiente para os objetivos pretendidos. Assim, considerando que a Plataforma Eatiz funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Eatiz disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto nos meios de comunicação e/ou tratativas negociais com a equipe comercial.

8.2. O cliente reconhece, aprova e declara confiar na Plataforma Eatiz e está seguro do grau de confidencialidade e segurança dos Serviços.

9. SERVIÇOS DE TERCEIROS 9.1. O Cliente está ciente de que diversas funcionalidades da Plataforma Eatiz dependem de integração a serviços/aplicações de terceiros (p. ex., iFood, UberEats, Rappi, etc.); em razão disso, o Cliente poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, utilizar os serviços de integração com serviços de terceiros, sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos). A Eatiz não garante a viabilidade da integração com quaisquer outras aplicações além daquelas previamente informadas no seu website (https://www.eatiz.app/)

9.1.1. Cabe à Eatiz determinar se e quando as APIs serão disponibilizadas, bem como publicizar a sua documentação.

9.2. Em hipótese alguma, o Cliente poderá atribuir à Eatiz a responsabilidade por eventuais falhas de integração ou mau funcionamento dos módulos de terceiros, ou atribuir à Eatiz o dever de indenização por qualquer dano decorrente destas falhas. Na eventualidade de o Cliente integrar a Plataforma Eatiz a serviços/aplicações de terceiros, assumirá integralmente a responsabilidade por eventuais incompatibilidades, inexatidões, dificuldades no compartilhamento ou sincronização de informações entre a Plataforma Eatiz e os referidos serviços de terceiros, não sendo a Eatiz responsável por assegurar o êxito na integração com qualquer outro serviço de terceiro.

9.3. A Eatiz não poderá ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dos termos de uso e/ou regulamentos desses terceiros; tampouco poderá a Eatiz ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços de terceiros; nem pelo eventual bloqueio de conta dos referidos serviços de terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus termos de uso e/ou outras normas próprias.

9.4. A Eatiz não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos pela outorga da licença de uso da Plataforma Eatiz, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras na utilização de seus serviços, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão das contas de usuário naqueles serviços; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma Eatiz e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Eatiz e assim permanecerão.

10.2. A Plataforma Eatiz poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo. Caso haja qualquer alteração em relação às especificações técnicas da Plataforma, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por e-mail ou pelo dashboard do Usuário e do Usuário Administrador. Nenhuma alteração interferirá nas funcionalidades da plataforma durante o prazo de vigência deste contrato, produzindo efeitos apenas em caso de renovação automática.

10.3. É vedado ao Cliente:A. Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;B. Copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout do website da Eatiz (https://www.eatiz.app/) da Plataforma Eatiz, ou do website com endereço personalizado do Cliente sem expressa autorização da Eatiz; C. Realizar engenharia reversa dos Serviços.

10.4. O Cliente se compromete a não violar os direitos de propriedade industrial e intelectual da Eatiz e de terceiros na utilização da Plataforma, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência das condutas de seus Usuários (inclusive o Administrador).

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

11.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

11.3. O Cliente manifesta o seu expresso consentimento com o envio de notificações pela Eatiz, por meio da própria plataforma ou dos endereços eletrônicos informados nos cadastros do Cliente e dos Usuários vinculados à sua Conta, para comunicar fatos relacionados à relação entre as Partes, divulgação de promoções, entre outras finalidades.

11.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

11.5. Fica, desde logo, assegurado à Eatiz o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização da Plataforma Eatiz, sendo-lhe igualmente assegurado, o direito de lhe denunciar a lide.

11.6. A prestação de serviços ora contratada é de natureza individual e intransferível, não podendo o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição no contrato, salvo mediante expressa autorização por parte da Eatiz. De seu lado, fica a Eatiz autorizada a ceder a sua posição neste contrato, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, na hipótese de ser vendida, ser transferida a titularidade da Plataforma Eatiz para outra pessoa jurídica ou submetida a qualquer processo de aquisição ou fusão, independente de autorização prévia por parte do Cliente.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a ele relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de São Paulo/SP

Atualizado em 01.09.2020

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